1. Objetivo da Política de Privacidade e respetiva aplicação

Kevin UE, UAB (doravante a “Empresa” ou “nós”) valoriza a sua confiança e está totalmente empenhada em garantir a proteção adequada dos seus dados pessoais. Respeitamos a sua privacidade e comprometemo-nos a processar e a proteger os seus dados pessoais de forma justa e legal, de acordo com os requisitos legais aplicáveis da União Europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679) (doravante o “RGPD”) e a República da Lituânia. As definições usadas nesta Política de Privacidade, têm o mesmo significado estipulado no RGPD.

Nesta Política de Privacidade, descrevemos quais são os dados pessoais que recolhemos e processamos sobre as pessoas que usam os nossos serviços de iniciação de pagamentos, serviços de informações sobre contas, clientes e respetivos representantes, pessoas que consentiram em receber mensagens de marketing direto e candidatos a vagas de emprego. Podemos processar os seus dados pessoais para outras finalidades que não sejam as descritas nesta Política de Privacidade. Se for esse o caso, forneceremos uma declaração de privacidade em separado a informar sobre esse mesmo processamento.

Observe que podem ser fornecidas informações adicionais nos Termos e Condições, contratos e outros documentos fornecidos por nós.

2. Informação de Contacto

Pode entrar em contacto com a Empresa através do e-mail info@kevin.eu ou via postal através da morada Lvivo str. 25-104, LT-09320 Vilnius, República da Lituânia.

Se pretender saber mais sobre a forma como processamos os seus dados pessoais ou se pretender exercer algum dos seus direitos enquanto titular dos dados, contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail privacy@kevin.eu.

3. Os tipos de dados pessoais que recolhemos e como os obtemos

Recolhemos e processamos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Elementos de identificação pessoal, contactos e outras características (por exemplo, nome, apelido, número de identificação pessoal, data de nascimento, dados do documento de identificação pessoal, morada, número de telefone, endereço de e-mail, dados sobre o seu país de residência e/ou de cidadania, idioma de comunicação selecionado).
• Dados financeiros (por exemplo, dados sobre uma conta bancária, como o número da conta bancária, saldo, nome do banco, código da moeda, ID única da conta; informações sobre transações, como a data (datas de lançamento e do valor), quantia, código da moeda, banco, nome do ordenante/beneficiário, descrição do pagamento, ID única da transação).
• Dados relacionados com a avaliação de confiabilidade e desempenho do cliente (p. ex. dados sobre transações financeiras; dados que são necessários de forma a que a Empresa aplique as medidas necessárias para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e para garantir a implementação de sanções internacionais).
• Dados recebidos e/ou criados em conformidade com os requisitos da legislação aplicável (por exemplo, dados que a Empresa tem de fornecer às autoridades públicas, como administradores fiscais, tribunais, outras autoridades de supervisão ou de aplicação da lei).
• Dados recolhidos através de meios de comunicação e outros meios técnicos (p. ex., dados fornecidos nas suas mensagens, e-mails; dados recolhidos utilizando os nossos Serviços; dados sobre o(s) dispositivo(s) que utiliza).
• Dados sobre hábitos comportamentais, prioridades e satisfação com os Serviços (por exemplo, dados sobre a sua atividade usando os Serviços, o seu feedback sobre os Serviços).
• Dados sobre as relações com entidades legais - dados que são fornecidos pelos nossos clientes ou obtidos a partir de registos públicos ou terceiros prestadores de serviços ao celebrar e executar contratos em nome de uma entidade legal.
• Categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, dados sobre se o cliente é uma pessoa politicamente exposta). Em certos casos, em conformidade com os requisitos de ações legais, a Empresa tem de processar categorias especiais de dados pessoais, por exemplo, dados sobre pessoas politicamente expostas que são processados com a finalidade de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. O processamento de categorias especiais de dados pessoais também pode basear-se na necessidade de pleitear ou exercer reivindicações legais.

Recolhemos dados pessoais sobre si diretamente de si para iniciar os pagamentos de bens ou serviços, para receber informações sobre contas bancárias, quando celebra um contrato connosco ou quando representa outra pessoa, envia o seu curriculum vitae, bem como outras informações relacionadas com o seu recrutamento, quando envia pedidos, etc. Os dados pessoais também podem ser criados por si, utilizando os nossos serviços de iniciação de pagamento e/ou de informações sobre contas (doravante os “Serviços”) ou por comunicar connosco via e-mail ou através de outros meios de comunicação. Também podemos recolher informações sobre si indiretamente a partir de terceiros (como o seu banco ou o estabelecimento comercial a quem compra bens ou serviços), quando tiver dado o seu consentimento explícito para que as suas informações sejam transferidas para a Empresa para iniciar os pagamentos e/ou receber informações sobre a conta bancária. Os seus dados pessoais também podem ser obtidos indiretamente de outras organizações (como o LinkedIn) onde consentiu explicitamente que as suas informações fossem transferidas, sistemas específicos de registo e de informação, também fontes como a Segurança Social, etc.

4. Como usamos os seus dados pessoais e porque os temos

Processamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com base nas seguintes bases legais:

(a) O seu consentimento. Em certos casos, poderemos pedir o seu consentimento para processar os seus dados pessoais. Tal pedido irá incluir informações sobre as atividades de processamento de dados pessoais, para as quais é solicitado o seu consentimento. Por exemplo, poderemos pedir o seu consentimento para processar os seus dados pessoais com as finalidades de: marketing direto; recrutamento para uma vaga de emprego na nossa Empresa; administração das nossas contas nas redes sociais; organização de eventos (workshops, seminários, etc.); ou tratar as suas questões. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento por entrar em contacto com o nosso Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail indicado na secção 2 desta Política de Privacidade.

(b) Temos uma obrigação contratual. A principal finalidade do processamento de dados pessoais realizado por nós é celebrar, executar e administrar contratos com os nossos clientes. Isto pode incluir o processamento de dados pessoais com as finalidades de: agir a pedido do cliente antes de celebrar um contrato, celebrar, executar ou rescindir um contrato com o cliente; prestar Serviços; tratar questões, pedidos ou reclamações enviados pelos clientes (os seus representantes).

(c) Temos uma obrigação legal. Em alguns casos, temos de processar dados pessoais para garantir o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à Empresa, de acordo com a legislação aplicável. Isto pode incluir o processamento de dados pessoais com as finalidades de: selecionar candidatos para cargos de gestão; lidar com reivindicações submetidas pelos clientes (os seus representantes); verificar a identidade dos clientes (os seus representantes); prevenir, detetar, investigar e comunicar potenciais atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; satisfazer os requisitos de atos legais que regulam a prestação dos Serviços; realizar investigações internas e eventos de riscos operacionais; satisfazer outros requisitos legais de acordo com a legislação aplicável em áreas como a prevenção do branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, aplicação de sanções, serviços de pagamento, contabilidade, tributação, proteção de dados pessoais, governação e administração da Empresa e implementação dos direitos dos acionistas.

(d) Temos um interesse legítimo. Tal processamento de dados pessoais é necessário devido aos interesses legítimos da Empresa, que são ponderados face aos interesses e direitos do cliente (como titular dos dados). Poderemos processar os seus dados pessoais com base nos nossos interesses legítimos, por exemplo, com as finalidades de: recrutar para a vaga de emprego na nossa Empresa; processar dados pessoais de participantes num pagamento com a finalidade de prestar serviços de iniciação de pagamentos e/ou o serviço de informação sobre contas ao cliente; processar dados pessoais dos representantes do prestador de serviços ao agir a pedido do prestador de serviços antes de celebrar um contrato, celebrar, executar ou rescindir um contrato; prevenir e investigar a utilização não autorizada dos serviços da Empresa ou a perturbação dos serviços, incluindo a implementação das medidas de segurança necessárias; prevenir fraudes; pleitear, aplicar, defender ou transferir reivindicações legais e armazenar informações para este fim; avaliar a possibilidade de transferir o negócio da Empresa ou parte do mesmo ou de obter financiamento para as atividades da Empresa; arquivar os ficheiros da Empresa, realizar o registo dos clientes e a gestão do desempenho, gestão de incidentes com produtos/serviços da Empresa para a finalidade de manter, examinar, desenvolver e melhorar as atividades, produtos e serviços da Empresa; monitorizar os indicadores de desempenho da Empresa e o planeamento financeiro.

5. Com quem poderemos partilhar os seus dados pessoais

Poderemos partilhar as suas informações pessoais para garantir a prestação dos nossos serviços ou em outros casos, quando necessário, com terceiros (doravante os “Destinatários dos Dados”). Não divulgamos dados pessoais mais do que é necessário para o objetivo específico de processar dados pessoais.

Os destinatários dos dados poderão processar dados pessoais atuando como controladores e/ou processadores. Se o Destinatário dos Dados processar os seus dados pessoais como controlador, é responsável por informar os titulares dos dados sobre o processamento de dados pessoais em curso. Nesses casos, deve contactar este Destinatário dos Dados em relação ao processamento dos seus dados pessoais por tal Destinatário dos Dados.

Poderemos divulgar os seus dados pessoais aos seguintes Destinatários dos Dados:

• Instituições estatais e outras pessoas que desempenham as funções que lhes foram designadas por lei (por exemplo, autoridades supervisoras, administração fiscal, autoridades de aplicação da lei, oficiais de justiça, notários, tribunais, instituições não judiciais de resolução de litígios).
• Outras instituições financeiras quando temos uma obrigação legal de fornecer acesso aos seus dados pessoais a tal prestador de serviços financeiros (p. ex., o seu banco).
• Participantes em pagamentos e/ou partes envolvidas em pagamentos nacionais e europeus (p. ex. estabelecimentos comerciais aos quais adquire bens ou serviços).
• Terceiros, que gerem bases de dados e registos (p. ex. registos de população, de entidades legais, etc.) ou que mediam o fornecimento de dados pessoais de tais bases de dados e registos.
• Pessoas e empresas que nos consultam quanto a questões financeiras e legais, que fazem auditorias à Empresa ou que nos prestam outros serviços.
• Outras pessoas relacionadas com a prestação de serviços da Empresa, como prestadores de serviços de TI, computação em nuvem, alojamento, telecomunicações, serviços de arquivamento e postais.
• Pessoas e empresas que participam no processo de avaliação da possibilidade de transferir o negócio da Empresa ou parte do mesmo, ou de obtenção de financiamento para as atividades da Empresa (por exemplo, potenciais compradores/investidores, auditores, procuradores).

Se nós próprios ou por intermédio de prestadores de serviços transferirmos os seus dados pessoais para países fora da UE ou do EEE, cumprimos os requisitos relevantes do RGPD (Art. 44.º e seguintes) e obrigamos os nossos prestadores de serviços a cumprirem igualmente estes regulamentos. Assim, transferiremos os seus dados para os países fora da UE ou do EEE apenas por garantir o nível de segurança fornecido pelo RGPD. Este nível de segurança é garantido principalmente pela decisão de adequação da Comissão Europeia. Se não houver decisão de adequação por parte da Comissão Europeia relativamente a um país específico, iremos garantir que os seus direitos e liberdades estão protegidos de forma apropriada por celebrar acordos relevantes de transferência de dados, contendo as Cláusulas Contratuais Tipo da UE ou outras cláusulas de proteção de dados autorizadas. Noutros casos, poderemos transferir dados com base no seu consentimento explícito. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento por entrar em contacto com o nosso Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail indicado na secção 2 desta Política de Privacidade.

Podem ser transferidos dados pessoais para países fora da UE ou do EEE se, por exemplo:

• for necessário para a execução de um contrato do qual faz parte ou para a satisfação dos seus pedidos;
• tal ocorrer como parte da execução do contrato quando estiverem envolvidos prestadores de serviços;
• for necessário para salvaguardar os nossos interesses legítimos;
• for exigido por lei ou se tiver dado o seu consentimento.

Se transferirmos os seus dados pessoais para o destinatário, que é incapaz de garantir um nível adequado de proteção de dados, apenas com base no seu consentimento, salientamos que surgem os seguintes riscos: é possível que a proteção adequada dos seus dados não esteja suficientemente regulada, não existe autoridade supervisora da proteção de dados; não há controlo sobre o processamento adicional de dados pessoais (incluindo a transferência para terceiros); a implementação dos seus direitos de proteção de dados pode ser impedida ou desconsiderada.

Estão disponíveis mais informações sobre a transferência de dados pessoais fora da UE ou do EEE mediante pedido, usando os dados de contacto indicados na secção 2 desta Política de Privacidade.

6. Como armazenamos as suas informações pessoais

As suas informações são armazenadas de forma segura. Ao tratar os seus dados pessoais, implementamos medidas organizacionais e técnicas que garantem a proteção dos dados pessoais contra destruição, alteração, divulgação acidental ou ilícita e qualquer outro tratamento ilícito. Essas medidas podem incluir, entre outras, encriptação, segurança do acesso físico, auditoria e outras tecnologias apropriadas.

O período de retenção de dados pessoais é determinado tendo em consideração as finalidades específicas para as quais os dados pessoais foram recolhidos ou o período determinado pela legislação aplicável. Processamos os dados pessoais recolhidos em relação à prestação dos Serviços enquanto utilizar os nossos Serviços e retemo-los durante 10 anos depois de deixar de usar os nossos Serviços, exceto nos casos em que a legislação aplicável ou os atos legais internos da Empresa determinem períodos de retenção diferentes.

7. Quais são os seus direitos

Esta secção contém informações sobre os seus direitos relacionados com o processamento dos seus dados pessoais realizado por nós e os casos em que pode exercer esses direitos. Se pretender receber mais informações sobre os seus direitos ou exercê-los, entre em contacto connosco através do e-mail indicado na secção 2 desta Política de Privacidade.

Forneceremos informações sobre as ações tomadas numa solicitação relativa à implementação dos seus direitos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no espaço de 1 (um) mês após a receção da solicitação. Considerando a complexidade da solicitação e o número de solicitações recebidas, o prazo acima indicado poderá ser prorrogado por mais 2 (dois) meses. Neste caso, iremos notificá-lo sobre tal prorrogação do prazo e os motivos para tal no espaço de 1 (um) mês a partir da receção da solicitação. Recusamo-nos a implementar os seus direitos apenas nos casos previstos nos atos legais.

Os seus direitos são os seguintes:

O direito a ser informado: como controlador de dados pessoais, somos obrigados a fornecer informações claras e transparentes sobre as nossas atividades de processamento de dados. Tal é fornecido por esta Política de privacidade.

O direito de acesso: queremos que compreenda na íntegra a forma como usamos os seus dados pessoais e que não sofra qualquer inconveniente por isso. Pode entrar em contacto connosco a qualquer momento e perguntar se processamos algum dos seus dados pessoais. Se armazenarmos ou usarmos os seus dados pessoais de qualquer forma, tem o direito de aceder aos mesmos.

Forneceremos acesso aos dados pessoais que mantemos sobre si, bem como às seguintes informações: as finalidades do processamento, categorias de dados pessoais em questão, os destinatários a quem os dados pessoais foram divulgados, o período de retenção ou período de retenção previsto para esses dados pessoais, quando os dados pessoais foram recolhidos a partir de terceiros, a fonte dos dados pessoais.

O direito de retificação: quando achar que processamos informações pessoais imprecisas ou incompletas sobre si, pode exercer o seu direito de corrigir ou completar determinados dados pessoais. Tal pode ser usado com o direito de restringir o processamento a fim de garantir que dados pessoais incorretos/incompletos não sejam processados até que sejam corrigidos.

O direito de restringir o processamento: tem o direito de nos solicitar que restrinjamos o processamento dos seus dados pessoais ou de se opor ao processamento dos mesmos:

• Durante o período necessário para verificarmos a exatidão dos seus dados pessoais, quando enviar reclamações relacionadas com a exatidão dos dados;
• Nos casos de recolha, armazenamento ou utilização ilícita dos seus dados pessoais em que decida não solicitar os dados;
• Quando deixarmos de precisar dos seus dados pessoais, mas estes forem necessários para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais;
• Durante o período necessário para determinar se temos uma base legal imperativa para continuar a processar os seus dados pessoais, caso exerça o seu direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.

O direito à eliminação (o direito “a ser esquecido”): quando não existir nenhuma base legal predominante ou motivo legítimo para o processamento de dados pessoais, pode solicitar que eliminemos os dados pessoais. Tal inclui dados pessoais que possam ter sido processados ilegalmente. Tomaremos todas as medidas razoáveis a fim de garantir a eliminação dos dados pessoais.

O direito à portabilidade dos dados: tem direito à portabilidade dos dados obtidos por nós com o seu consentimento ou para fins de celebração de contrato. Se exercer esse direito, transferiremos uma cópia dos dados fornecidos por si.

O direito de oposição: tem o direito de se opor ao uso dos seus dados pessoais por nós:

• Nos casos em que usemos esses dados para implementar os nossos interesses legítimos, mas nos quais não tenhamos uma base legal predominante para continuar a usar os seus dados pessoais; ou
• A qualquer momento quando utilizamos os seus dados pessoais para enviar newsletters ou para fins de marketing direto. Nesse caso, os dados deixarão de ser usados para essas finalidades; no entanto, podem ser usados para outras finalidades legítimas.

Se acredita que os seus direitos de titular dos dados foram e/ou podem ser violados, entre imediatamente em contacto com o Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail indicado na secção 2 desta Política de Privacidade. Garantimos que, assim que recebermos a sua reclamação, entraremos em contacto consigo num prazo razoável e informaremos sobre o processo de tratamento da reclamação e sobre o respetivo resultado.

Se os resultados do tratamento não forem satisfatórios para si, poderá enviar uma reclamação à autoridade supervisora – a Agência Estatal de Inspeção da Proteção de Dados (www.vdai.lrv.lt).

Podem ser consultadas informações detalhadas sobre a implementação dos direitos do titular dos dados no Procedimento da Empresa para a implementação dos direitos dos titulares dos dados.

8. Prestação de serviços de iniciação de pagamentos

Prestamos serviços de iniciação de pagamentos de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Pagamentos da República da Lituânia e os princípios das boas práticas de iniciação de pagamentos elaborados pelo Banco da Lituânia. Processaremos os dados pessoais recebidos para esta finalidade, apenas para fornecer os serviços de iniciação de pagamentos.

Poderemos usar os seus dados pessoais para iniciar o pagamento de bens ou serviços que procura adquirir.

Apenas recolheremos os dados pessoais para dar início ao pagamento que pretende iniciar. Se não enviar essa solicitação (dar o seu consentimento explícito), não poderemos iniciar o pagamento. Não recolheremos quaisquer dados seus ou de outras fontes que não sejam necessários para prestar os serviços de iniciação de pagamentos.

Apenas processaremos os seus dados pessoais depois de ter concordado que o estabelecimento comercial ou o fornecedor de serviços nos transfira os seus dados pessoais. Se não der consentimento ao estabelecimento comercial ou ao prestador de serviços para nos transferir os seus dados pessoais, não poderemos iniciar o pagamento.

Precisamos de processar os seus dados pessoais para iniciar serviços de pagamento, identificá-lo, iniciar o pagamento, autenticar o pagamento e confirmar os pagamentos.

Dependendo do modelo de serviço de iniciação de pagamentos escolhido pelo nosso cliente (estabelecimento comercial ou fornecedor de serviços), podemos recolher os seguintes dados pessoais: número do pedido fornecido pelo estabelecimento comercial ou fornecedor de serviços, detalhes da transação (valor do pedido, descrição (finalidade), estado), número da conta bancária, nome da conta bancária, chaves de autenticação exclusivas (tokens) criadas pelo banco e pela Empresa que estão vinculados ao seu número de conta bancária.

Em certos casos, poderemos recolher o seu número de login bancário, número de identificação pessoal, número de telefone, código de segurança de autenticação única.

Em determinados casos, quando optar por pagar bens ou serviços usando o seu cartão de crédito ou débito, a Empresa também poderá recolher e processar as informações do seu cartão de crédito ou de débito (número do cartão de crédito ou de débito, titular (nome e apelido), validade e código de verificação do cartão).

A quantidade de dados pessoais que recolhemos e processamos em cada caso depende dos requisitos do seu banco e do modelo de serviço de iniciação de pagamentos escolhido pelo estabelecimento comercial ou prestador de serviços.

Após a execução de um pagamento específico, o estabelecimento comercial a quem adquiriu bens ou serviços e o cliente serão informados sobre o estado do pagamento. Iremos informá-lo sobre o estado do pagamento por e-mail.

A base legal para o processamento dos seus dados pessoais é a execução de um contrato entre si e a Empresa e o cumprimento de uma obrigação legal a que a Empresa está sujeita.

Em certos casos, quando procura iniciar o pagamento para outra pessoa singular, processaremos os seguintes dados pessoais do beneficiário: número da conta bancária, detalhes da transação (moeda, descrição (finalidade), estado). Nesse caso, a base legal para o processamento dos dados pessoais do beneficiário é o interesse legítimo da Empresa.

Processaremos os dados pessoais pelo tempo que for necessário de modo a cumprir a finalidade para a qual os dados foram recolhidos. Os dados pessoais recolhidos com a finalidade de fornecer o serviço de iniciação de pagamentos não serão armazenados por um período superior a 3 anos após a iniciação de pagamentos.

Revemos os nossos períodos de retenção de dados regularmente e somos legalmente obrigados a reter algumas informações pessoais como parte dos nossos requisitos legais.

Se, após iniciado o pagamento, escolher a opção «Lembrar-me», guardamos os seus dados pessoais (o seu número de conta e banco) para agilizar os processos de pagamento futuros. A base legal para o tratamento dos seus dados pessoais, ao escolher «Lembrar-me», é o seu consentimento.

O consentimento será guardado durante 90 dias. Após este prazo, ser-lhe-á solicitado novamente o seu consentimento.

Pode retirar o seu consentimento a qualquer altura, desmarcando a caixa «Lembrar-me» na próxima vez que utilizar os nossos serviços de iniciação de pagamentos ou contactando-nos através do e-mail indicado na secção 2 da presente política de privacidade.

A funcionalidade «Lembrar-me» permite-lhe iniciar futuros pagamentos de uma forma mais cómoda, mas uma vez que esta funcionalidade guarda as informações do seu banco, as informações de início de sessão e do número de conta no dispositivo que utilizou, esta abordagem de iniciação de pagamentos só deve ser utilizada nos seus dispositivos privados. Por este motivo, não utilize a funcionalidade «Lembrar-me» em dispositivos partilhados. Em caso de extravio do seu dispositivo, contacte imediatamente o seu banco.

9. Fornecimento do serviço de informação sobre contas

Fornecemos serviços de informações sobre contas de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Pagamentos da República da Lituânia. Processaremos os dados pessoais recebidos para esta finalidade apenas para fornecer serviços de informações sobre contas.

Poderemos usar os seus dados pessoais para fornecer informações consolidadas sobre as suas contas bancárias. Apenas processaremos os seus dados pessoais quando nos solicitar ativamente que forneçamos as informações consolidadas sobre as suas contas bancárias. Sem tal solicitação, não poderemos fornecer-lhe serviços de informações sobre contas.

Para fornecer informações consolidadas sobre as suas contas bancárias, recolhemos os seguintes dados pessoais: o seu ID de login bancário, número de identificação pessoal, número de telefone, código de segurança de autenticação única, número da conta bancária, nome da conta bancária, montante das contas bancárias usadas, chaves de autenticação exclusivas (tokens) criadas pelo banco e pela Empresa que estão vinculados ao número da sua conta bancária, saldo da conta bancária e histórico de transações da conta bancária.

A base legal para o processamento dos seus dados pessoais é a execução de um contrato entre si e a Empresa.

As informações consolidadas da conta bancária podem ser transferidas para terceiros a fim de analisar a sua avaliação de crédito ou para outros fins legítimos apenas mediante o seu consentimento.

Processaremos os dados pessoais pelo tempo que for necessário de modo a cumprir a finalidade para a qual os dados foram recolhidos. Os dados pessoais recolhidos com a finalidade de fornecer o serviço de informação sobre contas não serão armazenados por um período superior a 3 anos após o fornecimento das informações sobre as contas.

10. Implementação do princípio “Know your Client” (“Conheça o seu Cliente”) e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Podemos processar dados pessoais em conformidade com os requisitos legais relacionados com a implementação do princípio “Know your Client” (“Conheça o seu Cliente”) e prevenção de possível branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, prevenção de fraude, deteção, investigação e informação dessa atividade.

Para o efeito, podemos processar os dados pessoais dos nossos clientes, dos seus representantes, diretores e acionistas e/ou de outras pessoas.

Podemos processar os seguintes dados pessoais: nome, apelido, uma sequência única de símbolos destinados a identificar a pessoa, data de nascimento (se a pessoa não for um cidadão da República da Lituânia), número e período de validade da autorização de residência na República da Lituânia e o local e data da sua emissão (se a pessoa não for um cidadão da República da Lituânia), morada, nacionalidade, país de emissão do documento de identificação (no caso de apátrida), local de trabalho (nos casos de diretor do cliente), imagem, dados do documento de identificação pessoal, património das ações/direitos de voto/controlo da pessoa jurídica (nos casos de acionista e beneficiário), assinatura, outros dados exigidos pela Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo da República da Lituânia ou por outros atos jurídicos.

Seguindo os requisitos legais relacionados com a implementação do princípio “Know your Client” (“Conheça o seu Cliente”) e prevenção de possível branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, prevenção de fraude, deteção, investigação e informação de tal atividade, podemos processar a sua imagem (sob a forma de uma fotografia ou imagem ao vivo) (dados biométricos) para finalidades de identificação. A sua imagem e documento de identificação pessoal são combinados de forma a verificar se é o titular do documento de identificação pessoal apresentado.

A Empresa também pode processar dados pessoais de pessoas que certifiquem cópias de documentos ou delegações. Podemos processar os seguintes dados pessoais: nome, apelido, local de trabalho, assinatura, outros dados exigidos pela Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo da República da Lituânia ou outros atos legais.

Os dados pessoais são recolhidos e processados com base na obrigação legal imposta ao prestador do serviço de iniciação de pagamentos, ou seja, nós. Os seus dados biométricos (a sua imagem) serão processados com base no seu consentimento (quando a imagem for processada para fins de identificação). Se não autorizar o tratamento dos seus dados biométricos, contacte-nos para disponibilizarmos outro método de confirmação da sua identidade.

Processaremos os dados pessoais pelo tempo que for necessário de modo a cumprir a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e seguindo os requisitos legais. Os dados pessoais serão armazenados por 8 anos após o término da relação comercial com o cliente. O período de conservação dos dados pode ser prorrogado por um período não superior a 2 anos, desde que haja um pedido fundamentado de uma Autoridade do Estado. Esse período de retenção de dados é exigido pela Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo da República da Lituânia.

11. Processamento de dados pessoais para fins de recrutamento

Pode enviar-nos os seus dados para se juntar à nossa Empresa. Os seus dados pessoais que apresentar para fins de recrutamento para a vaga na nossa Empresa serão processados com base no seu consentimento, expresso por meio do envio dos seus dados pessoais.

Recolhemos e tratamos os seus CV e/ou cartas de motivação e/ou outras informações por si submetidas no momento da participação na seleção para efeitos de recrutamento e com base no consentimento que dá a nós ou à empresa de recrutamento por enviar o seu curriculum vitae.

Se não enviar o seu curriculum vitae e/ou carta de motivação, não poderemos avaliar a sua adequação para a vaga em oferta.

Tenha presente que, para avaliar corretamente a adequação do candidato ao cargo (tendo em conta o interesse legítimo da Empresa), quando aplicável, podemos pedir-lhe que nos forneça uma ligação para a sua conta pessoal do Linkedin e/ou que facilite outras informações publicamente disponíveis relacionadas com os requisitos para o cargo a que se candidata.

Queira cumprir os requisitos de proteção de informações pessoais e não nos envie informações excessivas. Queira observar, pelo menos, os seguintes requisitos mínimos para a proteção das suas informações pessoais ao enviar-nos dados pessoais: não indique dados pessoais excessivos ou desnecessários, seja na linha de assunto da carta ou consulta, ou no CV em anexo, em cartas de motivação, ou noutros ficheiros: código de identificação pessoal, saúde ou outros dados pessoais especiais, dados financeiros, número da conta bancária, dados de membros da família, número da matrícula do carro, etc.

Note que, em casos individuais, de forma a satisfazer uma obrigação legal, poderemos processar os seus dados do registo criminal, informações sobre o estado civil, obrigações financeiras, membros da família e parentes. Nesse caso, os seus dados pessoais serão processados com base na obrigação legal imposta à Empresa.

Todos os dados pessoais serão armazenados até que o processo de recrutamento em curso se encontre concluído. Observe que, com base no seu consentimento, podemos armazenar e usar os dados pessoais por até 1 ano. Uma vez dado esse consentimento, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, por contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail indicado na secção 2 da Política de Privacidade, sem prejuízo da licitude do tratamento de dados pessoais com base nesse consentimento até à retirada do consentimento.

Queira observar que, para avaliar a sua candidatura, poderemos entrar em contacto com os ex-empregadores que indicou a fim de obter recomendações e perguntar sobre as suas qualificações, competências profissionais e qualidades comerciais. Só poderemos solicitar essas informações ao seu empregador atual se tivermos o seu consentimento em separado para o efeito.

12. Marketing direto

Nos casos em que forneceu as suas informações de contacto e expressou um consentimento explícito para receber as nossas informações de marketing, a Empresa poderá entrar em contacto consigo por e-mail, fornecendo informações sobre os serviços da Empresa ou enviar outro material promocional. Poderemos enviar ofertas comerciais, newsletters e outros materiais publicitários.

Podemos processar os seguintes dados pessoais para fins de marketing direto: nome, apelido, endereço de e-mail, outras informações que a pessoa possa fornecer, data de consentimento.

Os seus dados serão utilizados para fins de marketing direto por 3 anos a partir da receção do seu consentimento ou após a prestação dos serviços.

Tem o direito de recusar o marketing direto a qualquer momento por entrar em contacto com o nosso Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail indicado na secção 2 desta Política de Privacidade.

13. Cookies

Usamos cookies no nosso website. A lista de cookies usada é fornecida pela Política de Cookies da Empresa, que se encontra disponível aqui.

14. Revisão da Política de Privacidade

Podemos atualizar ou alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Essa Política de Privacidade atualizada ou alterada entrará em vigor a partir da sua publicação. Deve verificá-la de tempos a tempos e certificar-se de que a versão atual da Política de Privacidade é aceitável.

A última atualização da Política de Privacidade foi feita em 8 de novembro de 2023.