TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA KEVIN EU, UAB PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

Estes Termos e Condições Gerais para a Prestação de Serviços de Pagamento (os Termos e Condições) constituem as condições comerciais da Kevin EU, UAB (a Empresa) e devem estabelecer as condições e procedimentos para a prestação dos Serviços por parte da Empresa.

Antes de usar os Serviços fornecidos pela Empresa, o Utilizador do Serviço de Pagamento deve ler atentamente estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e outros documentos incorporados aos mesmos que constituam um contrato de pagamento único juridicamente vinculativo.

1. Disposições Introdutórias

1.1. Termos

Os termos usados neste documento deverão ter o seguinte significado:

1.1.1. Idioma aceitável significa a língua inglesa.

1.1.2. Serviço de Informação sobre Contas significa um Serviço de Pagamento em que as informações online agregadas são fornecidas numa ou mais Contas de Pagamento detidas pelo Utilizador do Serviço de Pagamento com um ou mais Prestadores de Serviços de Pagamento.

1.1.3. Prestador de Serviços de Informação sobre Contas significa a Empresa que fornece o Serviço de Informação sobre Contas.

1.1.4. Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas significa um Fornecedor de Serviços de Pagamento que abriu e gere a Conta de Pagamento do Utilizador do Serviço de Pagamento.

1.1.5. Interface de programação de aplicações ou API significa interface técnica de comunicação aberta baseada na arquitetura RESTful e em conformidade com os requisitos EBA-RTS.

1.1.6. Leis aplicáveis significa todas as disposições aplicáveis de todas as leis, tratados, regulamentos, ordens de autoridades governamentais e todas as ordens e decretos de todos os tribunais e mediadores que se apliquem às Partes.

1.1.7. Autenticação significa o conjunto de atividades realizadas pelo Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas de modo a para verificar a identidade do Utilizador do Serviço de Pagamento ou a validade da utilização de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização das Credenciais de Segurança Personalizadas de acordo com o procedimento estabelecido pelo Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas.

1.1.8. Dia Útil significa o dia em que a Empresa e as outras instituições envolvidas no negócio de transferência de dinheiro operam. Os Dias Úteis não incluem feriados (fins de semana, feriados públicos ou outros, nem os dias oficialmente declarados como sendo “feriados” na República da Lituânia).

1.1.9. Consumidor significa uma pessoa singular que atua para finalidades alheias à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

1.1.10. Empresa significa Kevin EU, UAB, NIPC 304777572, morada registada Lvivo str. 25-104, LT-09320 Vilnius, República da Lituânia, registada no Registo de Pessoas Coletivas da República da Lituânia. A autoridade supervisora da Empresa - o Banco da Lituânia (morada: Gedimino av. 6, LT-01103 Vilnius, República da Lituânia, telefone: +370 5 2680029, fax: +370 5 2628124, e-mail: info@lb.lt, website: www.lb.lt), a Empresa detém a licença de instituição de pagamento n.º 36 emitida a 20 de junho de 2018, pelo Banco da Lituânia. Endereço de e-mail da Empresa – info@kevin.eu, Website da Empresa na Internet – www.kevin.eu.

1.1.11. Declaração de Dados significa informações agregadas sobre a(s) Conta(s) de Pagamento do Utilizador do Serviço de Pagamento, o saldo da(s) Conta(s) de Pagamento e as Transações de Pagamento executadas na(s) Conta(s) de Pagamento.

1.1.12. Meio Durável significa qualquer instrumento que permita ao Utilizador do Serviço de Pagamento armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente de forma acessível para referência futura por um período de tempo adequado para as finalidades da informação e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas.

1.1.13. Cliente Empresarial significa a pessoa física ou jurídica com quem a Empresa celebrou o Acordo de Serviços.

1.1.14. Aviso significa qualquer mensagem, declaração, relatório, certificado, confirmação ou outra informação transmitida pelas Partes entre si.

1.1.15. Parte significa a Empresa ou o Utilizador do Serviço de Pagamento. Coletivamente, a Empresa e o Utilizador do Serviço de Pagamento podem ser designados por Partes.

11.1.16. Beneficiário significa uma pessoa física ou jurídica especificada na Ordem de Pagamento como destinatário dos fundos de uma Transação de Pagamento.

1.1.17. Pagador significa uma pessoa física ou jurídica que transfere fundos ou inicia uma Transação de Pagamento a partir da sua conta para o Beneficiário.

1.1.18. Conta de Pagamento significa uma conta mantida em nome do Utilizador do Serviço de Pagamento, que é usada para a execução de Transações de Pagamento.

1.1.19. Serviço de Iniciação de Pagamentos significa um Serviço de Pagamento no qual, a pedido do Utilizador do Serviço de Pagamento, é iniciada uma Ordem de Pagamento a partir de uma Conta de Pagamento aberta noutro Prestador de Serviços de Pagamento.

1.1.20. Prestador de Serviços de Iniciação de Pagamentos significa a Empresa que presta o Serviço de Iniciação de Pagamentos.

1.1.21. Ordem de pagamento significa uma instrução incondicional e inequívoca dada por um Utilizador do Serviço de Pagamento à Empresa para a realização de uma Transação de Pagamento ou outra operação sobre fundos na Conta de Pagamento do Utilizador do Serviço de Pagamento aberta noutro Prestador de Serviços de Pagamento, salvo acordo em contrário.

1.1.22. Serviço de Pagamento significa Serviço de Iniciação de Pagamentos ou Serviço de Informação sobre Contas e é definido como o serviço de pagamento na Lei da República da Lituânia sobre Pagamentos e que a Empresa tem o direito de fornecer sob a licença de instituição de pagamento n.º 36 emitida pelo Banco da Lituânia.

1.1.23. Prestador de Serviços de Pagamento significa (i) um banco, uma sucursal de um banco estrangeiro ou outra instituição de crédito; (ii) uma instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica estabelecida ao abrigo dos atos legais, ou uma sucursal de uma instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica; (iii) outra instituição financeira similar que preste Serviços de Pagamento.

1.1.24. Utilizador do Serviço de Pagamento significa uma pessoa física ou jurídica, outra organização ou a sua subdivisão que utilize um Serviço de Pagamento.

1.1.25. Transação de Pagamento (também denominado “Pagamento”) significa um ato, iniciado pelo Pagador ou em seu nome ou pelo Beneficiário, de colocar, transferir ou retirar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o Pagador e o Beneficiário.

1.1.26. Credenciais de Segurança Personalizadas significam os dados usados para autenticação conforme acordado entre o Utilizador do Serviço de Pagamento e o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas. Tal inclui ferramentas para geração de informações (como gerador de palavras-passe de utilização única, smart card), bem como elemento a ser memorizado pelo Utilizador do Serviço de Pagamento ou que seja relevante para o Utilizador do Serviço de Pagamento (por exemplo, características biométricas).

1.1.27. PSD2 significa Diretiva 2015/2366/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) N.º 1093/2010, e revoga a Diretiva 2007/64/CE.

1.1.28. Dados de pagamento sensíveis significa dados, incluindo Credenciais de Segurança Personalizadas, instrumentos de pagamento carregados e recursos de segurança personalizados, bem como dados, parâmetros e software que poderiam, se alterados, impedir uma parte legítima de verificar ou autorizar Transações de Pagamento ou controlar a Conta de Pagamento.

1.1.29. Acordo de Serviços significa um contrato de prestação do Serviço de Pagamento entre a Empresa e o Cliente Empresarial, incluindo, entre outros, o Acordo para os Serviços de Iniciação de Pagamentos, o Acordo para os Serviços de Informação sobre Contas e outros acordos para prestação de serviços separados fornecidos pela Empresa ou pelos seus parceiros e qualquer outro documento com base no qual a relação entre a Empresa e o Cliente Empresarial tenha surgido, tenha sido alterada ou tenha expirado, que estabeleça os termos e condições de prestação dos Serviços.

1.1.30. Serviço significa um Serviço de Pagamento e outros serviços relacionados fornecidos pela Empresa.

1.1.31. Website significa o website da Empresa em www.kevin.eu.

2. Disposições Gerais

2.1. Para começar a utilizar os Serviços, o Utilizador do Serviço de Pagamento tem de aceitar os Termos e Condições, tomar conhecimento da Política de Privacidade e demais documentos nela incorporados. O Utilizador do Serviço de Pagamento que solicitar o Serviço de Informações sobre Contas e/ou o Serviço de Iniciação de Pagamentos é obrigado a fornecer o consentimento à Empresa na forma estabelecida nos Termos e Condições.

2.2. A Empresa terá o direito de contratar terceiros fornecedores para que estejam envolvidos na prestação do Serviço ao Utilizador do Serviço de Pagamento.

2.3. O Utilizador do Serviço de Pagamento pode ser obrigado a preencher determinados documentos e a fornecer provas de identidade de acordo com a lei e os procedimentos internos da Empresa para evitar branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

2.4. O Utilizador do Serviço de Pagamento concorda em fornecer informações razoavelmente solicitadas pela Empresa dentro do prazo definido pela Empresa. O Utilizador do Serviço de Pagamento garante que as informações fornecidas são precisas e válidas e que não infringem nenhuma lei ou regulamento.

2.5. A Empresa compromete-se a prestar os Serviços de Pagamento com o devido cuidado profissional em conformidade com as Leis Aplicáveis e as normas internacionais relativas à realização de Transações de Pagamento em não-numerário através de sistemas de pagamento e de acordo com os Termos e Condições e Leis Aplicáveis.

2.6. Estes Termos e Condições não alteram nenhum dos termos e condições do Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas que tenham sido celebrados entre o Utilizador do Serviço de Pagamento, portanto, permanecerão em vigor durante a utilização dos Serviços fornecidos pela Empresa.

3. Descrição dos Serviços fornecidos pela Empresa

3.1. Os Serviços prestados pela Empresa de acordo com os Termos e Condições são os seguintes:

3.1.1. serviço de informações sobre contas; e

3.1.2. serviço de iniciação de pagamentos.

3.2. Serviço de informações sobre contas

3.2.1. A Empresa, atuando na qualidade de Prestador de Serviços de Informação sobre Contas, fornece ao Utilizador do Serviço de Pagamento a possibilidade de obter a Declaração de Dados numa ou mais Contas de Pagamento detidas pelo(s) Prestador(es) de Serviços de Pagamento que Gere(m) as Contas do Utilizador do Serviço de Pagamento.

3.2.2. O Utilizador do Serviço de Pagamento que solicitar o Serviço de Informação sobre Contas é obrigado a (i) dar o consentimento à Empresa; (ii) conectar-se à banca eletrónica usando o método de Autenticação fornecido pelo Prestador dos Serviços de Pagamento que Gere as Contas (por exemplo, Smart-ID, Mobile-ID, página do banco, etc.); (iii) conceder um consentimento explícito para aceder às informações sobre a Conta de Pagamento.

3.2.3. O consentimento do Utilizador do Serviço de Pagamento à Empresa tem de incluir os seguintes direitos de acesso:

a) Prestador(es) de Serviços de Pagamento que Gere(m) as Contas;

b) à data de validação do acesso;

c) ao âmbito das informações da conta a que a Empresa pode aceder.

3.2.4. O Utilizador do Serviço de Pagamento terá o direito de fornecer consentimento explícito à Empresa para transmitir a Declaração de Dados a outras pessoas indicadas pela Empresa e selecionadas pelo Utilizador do Serviço de Pagamento. A transmissão da Declaração de Dados a outras pessoas limita-se aos Clientes Empresariais com as quais a Empresa celebrou o Acordo de Serviços.

3.2.5. O Serviço de Informações sobre Contas será fornecido pela Empresa com base no consentimento do Utilizador do Serviço de Pagamento, a menos que o consentimento expire ou seja retirado pelo Utilizador do Serviço de Pagamento.

3.2.6. O Utilizador do Serviço de Pagamento só terá o direito de utilizar o Serviço de Informações sobre Contas quando a Conta de Pagamento estiver acessível online.

3.2.7. Ao fornecer o Serviço de Informações sobre Contas, a Empresa:

a) fornece o Serviço de Informações sobre Contas apenas com base no consentimento do Utilizador do Serviço de Pagamento;

b) assegura que as Credenciais de Segurança Personalizadas do Utilizador do Serviço de Pagamento não estão, com exceção do Utilizador do Serviço de Pagamento e do emissor das Credenciais de Segurança Personalizadas, acessíveis a terceiros e que são transmitidas garantindo a segurança dos dados transmitidos;

c) para cada sessão de comunicação, a Empresa identifica-se perante o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas do Utilizador do Serviço de Pagamento;

d) acede apenas a informações sobre as Contas de Pagamento designadas e a transações de pagamento associadas e recebe dados pessoais relativos a Contas de Pagamento e Transações de Pagamento relacionadas, apenas na medida necessária para o fornecimento do Serviço de Informações sobre Contas;

e) não solicita e/ou não obtém Dados de Pagamento Sensíveis vinculados às Contas de Pagamento;

f) não usa, acede ou armazena quaisquer dados para outras finalidades que não a execução do Serviço de Informações sobre Contas em conformidade com as leis e regulamentos relacionados, entre outros, aos requisitos de proteção de dados;

g) comunica com o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas e o Utilizador do Serviço de Pagamento através da API.

3.3. Serviço de iniciação de Pagamentos

3.3.1. A Empresa inicia um Pagamento em nome do Pagador relativamente a uma Conta de Pagamento mantida no Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas após ser dado consentimento explícito à Empresa. Se o Pagador tiver várias Contas de Pagamento, o Pagador deve selecionar a Conta de Pagamento a partir da qual pretende efetuar o Pagamento.

3.3.2. Para usar o Serviço de Iniciação de Pagamentos, o Pagador deve inserir as Credenciais de Segurança Personalizadas e fazer login no sistema bancário eletrónico usando o método de Autorização fornecido pelo Fornecedor de Serviços de Pagamento de Serviço de Atendimento à Conta onde o Pagador possui Conta de Pagamento (por exemplo, Smart-ID, Mobile-ID, etc.).

3.3.3. O Pagador expressa o seu consentimento para que a Empresa: (i) aceda aos seguintes dados da Conta de Pagamento: número da conta, tipo de conta, nome da conta, moeda permitida; (ii) envie a Ordem de Pagamento ao Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas do Pagador para execução; (iii) receba informações do Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas do Pagador sobre se a Ordem de Pagamento foi aceite e (quando relevante) transmita essas informações ao Beneficiário final indicado pelo Pagador; (iv) envie cópia da confirmação da Ordem de Pagamento para o endereço de e-mail do Pagador.

3.3.4. As Credenciais de Segurança Personalizadas usadas na ligação à banca eletrónica do Pagador são encriptadas e usadas apenas para o início do Pagamento uma única vez durante uma sessão única, e uma sessão só é suportada até que a confirmação do Pagamento seja recebida por parte do Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas.

3.3.5. A Empresa forma a Ordem de Pagamento em nome do Pagador e fornece-a para confirmação adicional do Pagador. Antes de confirmar a Ordem de Pagamento, o Pagador é obrigado a ler atentamente os detalhes das Ordens de Pagamento e a seguir as instruções para preenchimento da Ordem de Pagamento.

3.3.6. O Pagador confirma à Empresa que deve iniciar a Ordem de Pagamento usando as Credenciais de Segurança Personalizadas emitidas pelo Fornecedor de Serviços de Pagamento de Serviço de Atendimento à Conta onde o Pagador possui Conta de Pagamento (por exemplo, Smart-ID, Mobile-ID, etc.).

3.3.7. O Pagador pode cancelar o Serviço de Iniciação de Pagamentos a qualquer momento antes de dar o seu consentimento à Empresa para iniciar o Pagamento.

3.3.8. A Empresa, de acordo com os requisitos definidos na Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e com os procedimentos internos da Empresa, deve tomar as medidas necessárias para identificar o Pagador e o seu beneficiário efetivo antes de enviar a Ordem de Pagamento para o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas do Pagador quando o valor do Pagamento ou de vários Pagamentos relacionados for igual ou superior a 15 000 euros, ou a quantia equivalente em moeda estrangeira. Caso o processo de identificação do Pagador e do beneficiário efetivo falhe por qualquer motivo, com base nos requisitos definidos na Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e com os procedimentos internos da Empresa, a Empresa não deve iniciar a Ordem de Pagamento e isto não será considerado uma violação destes Termos e Condições.

3.3.9. O momento da receção da Ordem de Pagamento será o momento em que a Ordem de Pagamento for recebida pela Empresa.

3.3.10. Imediatamente após o início bem-sucedido da Ordem de Pagamento, a Empresa fornece as seguintes informações ao Pagador e ao Beneficiário:

a) informações que confirmam que a Ordem de Pagamento foi iniciada de forma adequada a partir de uma Conta de Pagamento aberta num Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas;

b) uma referência que permite que o Pagador e o Beneficiário identifiquem a Transação de Pagamento e, quando apropriado, que o Beneficiário identifique o Pagador, e qualquer informação transferida com a Transação de Pagamento;

c) o valor da Transação de Pagamento;

d) o valor da comissão paga à Empresa;

3.3.11. Relativamente à prestação do Serviço de Iniciação de Pagamento fornecido pela Empresa, ela irá:

a) não reter os fundos do Pagador em qualquer momento, exceto nos casos em que a Empresa disponibiliza outros Serviços de Pagamento aos Clientes Empresariais.

b) garantir que as Credenciais de Segurança Personalizadas não estejam, com exceção do Pagador e do emissor das Credenciais de Segurança Personalizadas, acessíveis a terceiros e que sejam transmitidas pela Empresa garantindo a segurança dos dados transmitidos;

c) garantir que qualquer outra informação sobre o Pagador, obtida ao fornecer os Serviços de Iniciação de Pagamentos, seja fornecida apenas ao Beneficiário e apenas com o consentimento do Pagador;

d) cada vez que o Pagamento for iniciado, identificar-se perante o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas;

e) comunicar com o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas, o Pagador e o Beneficiário usando a API;

f) não armazenar Dados de Pagamento Sensíveis do Pagador;

g) não solicitar ao Pagador quaisquer dados além dos que são necessários para fornecer o Serviço de Iniciação de Pagamentos;

h) em conformidade com aos requisitos de proteção de dados, não usar, aceder ou armazenar quaisquer dados para outra finalidade que não a prestação do Serviço de Iniciação de Pagamentos;

i) não modificar o valor, o Beneficiário ou qualquer outra característica da transação;

3.3.12. Caso a Empresa recuse iniciar a Ordem de Pagamento, a recusa, as razões da mesma e o procedimento para correção de eventuais erros que levaram à recusa devem ser notificados imediatamente ao Pagador, salvo se tal notificação for tecnicamente impossível ou proibida por outros atos legais. A Ordem de Pagamento cuja iniciação foi recusada será considerada como não recebida.

3.3.13. Se o Pagador tiver sido notificado quanto a Transações de Pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas, bem como quaisquer outros erros, inconsistências ou irregularidades na declaração, deve entrar em contacto com o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas o mais rapidamente possível. O Pagador pode ter direito a um reembolso do pagamento incorreto ou não autorizado por parte do Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas, desde que o Pagador tenha notificado o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas do pagamento incorreto ou não autorizado sem demora, de acordo com a forma estabelecida pelo Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas.

3.3.14. O Pagador está ciente de que o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas pode entrar em contacto diretamente com o Pagador se houver um problema com uma Ordem de Pagamento enviada através da Empresa, por qualquer motivo, e o Pagador pode precisar de resolver esses assuntos diretamente com o Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas. A Empresa fornece apenas Serviços de Iniciação de Pagamentos, mas a Transação de Pagamento é executada pelo Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas. Em certos casos, uma Ordem de Pagamento iniciada com sucesso pode ser rejeitada pelo Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas por motivos não relacionados com a Empresa, por exemplo, para garantir a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

3.3.15. O Pagador não terá o direito de fazer uso do Serviço de Iniciação de Pagamento quando a conta de Pagamento não estiver acessível online.

4. Preço dos Serviços

4.1. A Empresa presta Serviços de Pagamento ao Utilizador do Serviço de Pagamento a título gratuito. A Empresa chama a atenção do Pagador para o facto de as Ordens de Pagamento estarem sujeitas a uma comissão fixa por parte do Prestador de Serviços de Pagamento que Gere as Contas, que se aplica aos Pagadores para Ordens de Pagamento.

5. Responsabilidade por Danos

5.1. Se as condições contratuais forem violadas por uma das Partes, a Parte lesada terá direito a uma indemnização pelos danos com base nos atos jurídicos aplicáveis, a menos que a outra Parte prove que as obrigações foram violadas em circunstâncias excludentes de responsabilidade, factos jurídicos referentes a um evento extraordinário, imprevisível e independente que tenha causado danos (salvo se os Termos e Condições estipularem expressamente o contrário).

6. Proteção de dados

6.1. As questões relacionadas com o processamento de dados pessoais ao prestar Serviços de Pagamento são regidas pela Política de Privacidade que pode ser encontrada no Website.

7. Restrições à utilização do Website

7.1. O Utilizador do Serviço de Pagamento está autorizado a visualizar, copiar e imprimir os materiais que aparecem neste Website, sujeito ao seguinte:

7.1.1. os materiais podem ser usados apenas para fins internos e não comerciais e o Utilizador do Serviço de Pagamento não pode copiar, distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, republicar ou exibir o conteúdo no Website para fins públicos ou comerciais;

7.1.2. o Utilizador do Serviço de Pagamento não pode usar o Website ou quaisquer serviços relacionados para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida pelos Termos e Condições, nem conduzir qualquer outra atividade que crie uma responsabilidade para a Empresa ou que de outra forma possa prejudicar a boa vontade da Empresa;

7.1.3. o Utilizador do Serviço de Pagamento não pode usar nenhum dispositivo, software ou ação, incluindo, entre outros, bots, spiders, vírus, cavalos de Tróia, worms ou “bombas-relógio”, projetados para danificar ou interferir de outra forma com o Website ou para intercetar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais contidas no Website. O Utilizador do Serviço de Pagamento não vai usar este Website ou serviços relacionados para mensagens em cadeia, correspondência não solicitada ou spam;

7.1.4. a Empresa reserva o direito de rejeitar cópias impressas de formulários ou materiais impressos do Website. A Empresa concorda em ficar vinculada apenas pelas disposições que aparecem neste Website e não estará vinculado a nenhum acordo que tenha sido alterado, modificado ou emendado;

7.1.5. a Empresa pode rescindir imediatamente qualquer ou todos os direitos do Utilizador do Serviço de Pagamento utilizar o Website, qualquer momento por qualquer motivo ou sem motivo algum.

8. Procedimento para resolução de litígios e Leis Aplicáveis

8.1. Os Termos e Condições, bem como o relacionamento entre as Partes não regulamentados por eles, serão regidos pelos atos jurídicos da República da Lituânia.

8.2. Os litígios serão resolvidos por meio de negociações. Em caso de falha na resolução de litígios por meio de negociações, estes serão resolvidos perante os tribunais da República da Lituânia de acordo com o procedimento estabelecido pelas leis da República da Lituânia. Quando a morada (domicílio) do Utilizador do Serviço de Pagamento, que não seja o Consumidor, se encontrar fora da República da Lituânia, os litígios não resolvidos por meio de negociações serão resolvidos de acordo com o procedimento estabelecido pelas leis da República da Lituânia antes um tribunal competente da cidade de Vilnius de acordo com o domicílio da Empresa.

8.3. Sempre que o Utilizador do Serviço de Pagamento considere que a Empresa violou os seus direitos ou interesses legítimos relacionados com os Serviços prestados pela Empresa e/ou acordos celebrados com a Empresa, o Utilizador do Serviço de Pagamento, em primeira instância, deve apresentar um pedido por escrito à Empresa declarando as circunstâncias do litígio e respetiva reclamação com o máximo de detalhes. Se o Utilizador do Serviço de Pagamento for o Consumidor, tal reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 3 (três) meses a partir do dia em que o Utilizador do Serviço de Pagamento tomou conhecimento ou deveria ter tomado conhecimento da violação dos seus direitos ou interesses legítimos.

8.4. A reclamação (pedido) deve incluir, pelo menos:

8.4.1. O nome e apelido ou nome da empresa do Utilizador do Serviço de Pagamento,

8.4.2. A data da reclamação;

8.4.3. A base da reclamação com o máximo de detalhes (i.e., a descrição do problema, os direitos ou interesses legítimos que foram violados, a hora da ocorrência, etc.)

8.4.4. Os dados de contacto do Utilizador do Serviço de Pagamento (morada, número de telefone, e-mail);

8.4.5. Os requisitos do Utilizador do Serviço de Pagamento em relação à Empresa;

8.4.6. Documentos relacionados/comprovativos da reclamação (se existentes);

8.4.7. Assinatura (necessária se a reclamação for apresentada por escrito).

8.5. A reclamação pode ser apresentada à Empresa das seguintes formas:

8.5.1.  Entregue ou enviada por correio registado (via postal) para Lvivo str. 25-104, LT- 09320, Vilnius, Lituânia;

8.5.2.  E-mail para help@kevin.eu;

8.6. Se algum dos requisitos obrigatórios não for cumprido, a Empresa tem o direito de solicitar ao Utilizador do Serviço de Pagamento que preencha o formulário de reclamação.

8.7. A Empresa examinará o pedido escrito e, o mais tardar no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de receção do pedido, salvo prazo diferente estabelecido por lei ou outros atos jurídicos que vinculem a Empresa, fornecerá informações detalhadas, resposta fundamentada e documentada por escrito ou usando qualquer outro Meio Durável. Quando por motivos alheios à Empresa a resposta não puder ser dada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a Empresa deverá fornecer uma resposta não exaustiva dentro deste prazo e deverá expor os motivos da resposta tardia e o tempo limite dentro do qual o Utilizador do Serviço de Pagamento receberá a resposta e que, em qualquer caso, não poderá exceder 35 (trinta e cinco) dias úteis.

8.8. As reclamações serão tratadas e os litígios serão resolvidos gratuitamente de acordo com o procedimento estabelecido pelas normas internas aprovadas pela Empresa.

8.9. Se o Utilizador do Serviço de Pagamento, que é um Consumidor, não estiver satisfeito com a resposta da Empresa ou não receber uma resposta dentro do prazo especificado na Cláusula 8.7. destes Termos e Condições, tem o direito de, no prazo de 1 (um) ano a partir da data de apresentação de uma reclamação à Empresa, apresentar um pedido à instituição de resolução extrajudicial de litígios - o Banco da Lituânia, na forma prescrita pelas Leis Aplicáveis (morada: Žalgirio str. 90, LT-09303 Vilnius, e-mail: prieziura@lb.lt, website: www.lb.lt).

8.10. O pedido do Utilizador do Serviço de Pagamento (que é um consumidor) pode ser apresentado o Banco da Lituânia de uma das seguintes formas:

8.10.1. Para cidadãos da República da Lituânia, através de um Portal de Governo Eletrónico, para cidadãos de outros países, através de uma ferramenta eletrónica de resolução de litígios

8.10.2. Por preencher um pedido de utilizador e enviá-lo ao Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia:

a) morada: Žalgirio str. 90, LT-09303, Vilnius, República da Lituânia;

b) e-mail: prieziura@lb.lt;

8.10.3. Por elaborar um pedido em forma livre e enviá-lo para o Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia:

a) morada: Žalgirio str. 90, LT-09303, Vilnius, República da Lituânia;

b) e-mail: prieziura@lb.lt;

8.10.4. Mais informações disponíveis aqui: https://www.lb.lt/en/dbc-settle-a-dispute-with-a-financial-service-provider.

8.11. O Utilizador do Serviço de Pagamento terá o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade supervisora da Empresa - o Banco da Lituânia - relativamente a uma alegada violação das leis que regulam o mercado financeiro pela Empresa, por escrito ou em formato eletrónico. Abaixo encontram-se os principais requisitos do Banco da Lituânia:

8.11.1. Morada: Totorių str. 4, LT-01121 Vilnius, República da Lituânia ou fax: +370 5 2680038, e-mail: info@lb.lt.

8.11.2. Žalgirio str. 90, LT-09303, Vilnius, República da Lituânia, fax: +3705 2615665, e-mail: prieziura@lb.lt.

8.12. Mais informações disponíveis aqui: https://www.lb.lt/en/our-contacts#group-1608.

8.13. O Consumidor também terá o direito de apresentar uma reclamação à respetiva autoridade extrajudicial de resolução de litígios que trata das reclamações do Consumidor no país do Consumidor em relação aos Serviços de Pagamento fornecidos pela Empresa. A lista de tais autoridades pode ser encontrada aqui.

9. Comunicação

9.1. Estes Termos e Condições estão publicados e disponíveis para revisão e impressão em papel ou outro Meio Durável no Website da Empresa em língua inglesa. Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador do Serviço de Pagamento concorda que toda a comunicação e as informações de taxas e encargos serão divulgadas na língua inglesa.

9.2. Qualquer comunicação entre a Empresa e o Utilizador do Serviço de Pagamento deve ocorrer principalmente através de um Meio Durável.

9.3. A Comunicação entre a Empresa e o Utilizador do Serviço de Pagamento é possível nas seguintes formas:

9.3.1. E-mail;

9.3.2. Correio normal.

9.4. A comunicação por e-mail é possível para endereços fornecidos no Website. Este meio de comunicação é utilizado apenas em relação a assuntos classificados pela Empresa como seguros. A mensagem de e-mail é considerada entregue no Dia Útil seguinte.

9.5. No caso da comunicação por via postal, as cartas são entregues na morada da outra Parte e consideram-se entregues: (i) na data da entrega efetiva, se entregues pessoalmente; (ii) no terceiro dia após a entrega do aviso a informar que a carta não pode ser entregue à outra Parte ou que a carta foi rejeitada ou não foi recolhida pela outra Parte dentro do período de recolha, mesmo que o destinatário não tenha conhecimento da correspondência.

9.6. Para efeitos de comunicação dos Avisos, serão utilizados os dados de contacto. A Empresa terá o direito de entregar os Avisos usando os detalhes de contacto mais recentes especificados pelo Utilizador do Serviço de Pagamento. Quando os dados de contacto da Empresa não estiverem indicados nestes Termos e Condições, o Utilizador do Serviço de Pagamento terá o direito de entregar os Avisos usando os dados de contacto da Empresa disponíveis no Website.

9.7. As Partes devem informar-se mutuamente e de imediato sobre alterações nos seus dados de contacto. Se este requisito não for cumprido, os Avisos comunicados com base nos dados mais recentes especificados à outra Parte serão considerados devidamente enviados e qualquer obrigação cumprida com base nesses dados - devidamente quitada.

9.8. O Utilizador do Serviço de Pagamento que não receber da Empresa os Avisos que devia receber ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou para cuja prestação o Utilizador do Serviço de Pagamento tenha apresentado um pedido em separado à Empresa, o Utilizador do Serviço de Pagamento deve informar imediatamente a Companhia.

9.9. Após a receção do Aviso da Empresa, o Utilizador do Serviço de Pagamento deve verificar imediatamente a exatidão e precisão das informações especificadas no Aviso e, tendo identificado quaisquer inconsistências, irregularidades ou encontrado outras deficiências - informar imediatamente a Empresa. Este parágrafo não se aplica aos Avisos da Empresa que, de acordo com o assunto, Termos e Condições ou atos legais da República da Lituânia, não estejam sujeitos à verificação e/ou aprovação pelo Utilizador do Serviço de Pagamento.

9.10. O Utilizador do Serviço de Pagamento está ciente de que a Empresa terá o direito de notificá-lo sobre fraudes suspeitas ou reais ou ameaças à segurança.

10. Disposições Finais

10.1. Os Termos e Condições serão válidos até que as obrigações definidas nestes Termos e Condições tenham sido cumpridas, salvo disposição em contrário neste instrumento.

10.2. Os Termos e Condições aplicam-se sempre que o Utilizador do Serviço de Pagamento utilizar os Serviços fornecidos pela Empresa. As relações entre a Empresa e o Utilizador do Serviço de Pagamento serão regidas pelos Termos e Condições (quando aplicável) e pelos regulamentos legais geralmente vinculativos da República da Lituânia, nesta ordem.

10.3. Se estes Termos e Condições forem traduzidos para outro idioma, a tradução é apenas para referência e será aplicada a versão em língua inglesa. Ao assumir estes Termos e Condições e ao aceitar os Serviços, o Utilizador do Serviço de Pagamento confirma que o Utilizador do Serviço de Pagamento entende a língua inglesa e concorda em comunicar com a Empresa nessa mesma língua, na medida em que as relações jurídicas decorrentes destes Termos e Condições estão implicadas, inclusive no que diz respeito à apresentação e resolução de quaisquer reclamações.

10.4. O Utilizador do Serviço de Pagamento terá o direito de se familiarizar com a versão aplicável dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e de outros acordos, a qualquer momento, no Website da Empresa e, num pedido em separado à Empresa, devem ser fornecidos ao Utilizador do Serviço de Pagamento, por escrito ou através de qualquer outro Meio Durável aceitável para a Empresa.

10.5. Se qualquer uma das disposições dos Termos e Condições for ou puder se tornar inválida, ineficaz e/ou inexequível, tal não afetará a validade, eficácia e/ou aplicabilidade de outras disposições dos Termos e Condições.

10.6. A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de forma unilateral, a qualquer momento, e tais alterações tornar-se-ão efetivas após a publicação das mesmas no Website.